GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A legislação estabelece requisitos cumulativos e imprescindíveis para a caracterização da responsabilidade civil do servidor público. A partir disso, analise as afirmações abaixo:
I- Para atribuir a responsabilidade civil ao servidor, é preciso que haja a comprovação do dano causado, seja a vítima do dano a Administração ou um terceiro.
II- Sem o dano, não há responsabilização.
III- Deve haver a comprovação de que o servidor agiu com culpa civil, isto é, por meio de comportamento doloso ou culposo em sentido estrito (negligência, imperícia ou imprudência).
IV- O dano não precisa decorrer de ato do servidor (nexo causal).
Marque a alternativa correta.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Leia o texto a seguir:
Reforma: Fim de cargos vitalícios nos tribunais é aprovado em Comissão e seguirá para plenário
A comissão especial da reforma política aprovou há pouco artigo que limita em 10 anos o mandato dos ministros do STF, do STJ e do TCU. A medida acaba com mandatos vitalícios e também reduz para quatro anos o mandato em cortes eleitorais. Os mandatos de dez anos, caso seja aprovado também em plenário, valerá para membros de tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. Já os juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos. Com dias contados, se deputados e senadores tiverem coragem de aceitar, o cargo vitalício e disputado dos tribunais de contas dos estados…
Fonte: REFORMA: Fim de cargos vitalícios nos tribunais é aprovado em Comissão e seguirá para plenário. 10 ago. 2017. Blog Thaisa Galvão. Disponível em: <http://www.thaisagalvao.com.br/2017/08/10/reforma-fim-de-cargos-vitalicios-nos-tribunais-e-aprovado-em-comissao-e-seguira-para-plenario/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Conforme estudamos, cargo vitalício é a denominação de um benefício a alguns cargos públicos, assegurando ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado. Considerando os estudos acerca do cargo vitalício, do texto anterior e da legislação, analise as afirmativas a seguir:
I - O servidor que goza de vitaliciedade poderá ser desligado (exonerado ou dispensado) por motivo de condenação definitiva em processo criminal.
II - A vitaliciedade é uma garantia atribuída a determinados agentes públicos, expressamente, pela Constituição Federal, sendo restrita a poucas carreiras.
III - A vitaliciedade configura-se como uma garantia para proteger o indivíduo quando do exercício da sua função.
IV - A aquisição da vitaliciedade ocorrerá após dois anos de exercício do cargo público (caso seja uma das carreiras que possuam este benefício).
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Leia o texto a seguir:
Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. [...]
O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da Prefeitura de SP, e que valerá para divulgação indevida ou facilitação no acesso aos dados. O servidor será responsabilizado administrativamente se repassar a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados. A medida também vale para aquele que usar o acesso restrito indevidamente.
Fonte: GRILLO, Brenno. Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos. 13 abr. 2017. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/prefeitura-sp-disciplina-troca-dados-entre-fisco-bancos>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Diante do cenário apresentado, suponha que o servidor repasse a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados e use acesso restrito indevidamente. Considerando a responsabilidade administrativa, analise as afirmações:
I- Quando o servidor pratica um ilícito administrativo, a ele é atribuída responsabilidade penal.
II- A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito.
III- Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da adequada sanção administrativa.
IV- Ao servidor infrator poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
O governo anunciou a edição de uma medida provisória para estimular um plano de demissão voluntária na máquina pública federal. A meta é cortar pelo menos cinco mil funcionários do Executivo, o que resultará em economia anual de R$ 1 bilhão a partir de 2018, segundo o Ministério do Planejamento. A indenização paga a quem aderir ao PDV vai corresponder a 25% a mais da remuneração que o servidor já recebe, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Isso significa que, para cada R$ 10 mil de salários, ele receberia um adicional de R$ 2,5 mil.
LYRA, Paulo De Tarso; BATISTA, Vera; SABINO, Marlla. Especialistas temem desligamentos em áreas mais sensíveis à União com PDV. Correio Braziliense, 25 jul. 2017. Disponível em:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/07/25/interna_politica,612192/especialistas-temem-desligamentos-em-areas-mais-sensiveis-a-uniao-com.shtml>. Acesso em: 10 ago. 2017.
Refletindo a respeito do cenário proposto, suponha que você como gestor público, ao realizar o diagnóstico do quadro de pessoal, identificou que o órgão ao qual está lotado ultrapassou os limites para despesa de pessoal ou está perto de ultrapassá-los. Quais pontos poderiam ser avaliados para adequar a despesa com pessoal, considerando o texto acima e os seus conhecimentos sobre gestão de pessoas no serviço público? Leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Dispensar servidores públicos efetivos.
II. Exonerar todos os servidores não estáveis.
III. Reduzir a jornada de trabalho.
IV. Extinguir cargos.
Somente as opções I e IV configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Todas opções configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I e II configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I, II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Você estudou precisamente na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública que existem várias possibilidades de uma pessoa trabalhar no setor público.
A partir dessa afirmação avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Cargo em comissão e função de confiança são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo, seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
Entretanto
II- A diferença entre elas reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Leia o texto a seguir:
Reforma: Fim de cargos vitalícios nos tribunais é aprovado em Comissão e seguirá para plenário
A comissão especial da reforma política aprovou há pouco artigo que limita em 10 anos o mandato dos ministros do STF, do STJ e do TCU. A medida acaba com mandatos vitalícios e também reduz para quatro anos o mandato em cortes eleitorais. Os mandatos de dez anos, caso seja aprovado também em plenário, valerá para membros de tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. Já os juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos. Com dias contados, se deputados e senadores tiverem coragem de aceitar, o cargo vitalício e disputado dos tribunais de contas dos estados…
Fonte: REFORMA: Fim de cargos vitalícios nos tribunais é aprovado em Comissão e seguirá para plenário. 10 ago. 2017. Blog Thaisa Galvão. Disponível em: <http://www.thaisagalvao.com.br/2017/08/10/reforma-fim-de-cargos-vitalicios-nos-tribunais-e-aprovado-em-comissao-e-seguira-para-plenario/>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Conforme estudamos, cargo vitalício é a denominação de um benefício a alguns cargos públicos, assegurando ao titular o direito à permanência nele, do qual só pode ser afastado mediante sentença judicial transitada em julgado. Considerando os estudos acerca do cargo vitalício, do texto anterior e da legislação, analise as afirmativas a seguir:
I - O servidor que goza de vitaliciedade poderá ser desligado (exonerado ou dispensado) por motivo de condenação definitiva em processo criminal.
II - A vitaliciedade é uma garantia atribuída a determinados agentes públicos, expressamente, pela Constituição Federal, sendo restrita a poucas carreiras.
III - A vitaliciedade configura-se como uma garantia para proteger o indivíduo quando do exercício da sua função.
IV - A aquisição da vitaliciedade ocorrerá após dois anos de exercício do cargo público (caso seja uma das carreiras que possuam este benefício).
Assinale a alternativa correta:
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Leia o texto a seguir:
Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. [...]
O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da Prefeitura de SP, e que valerá para divulgação indevida ou facilitação no acesso aos dados. O servidor será responsabilizado administrativamente se repassar a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados. A medida também vale para aquele que usar o acesso restrito indevidamente.
Fonte: GRILLO, Brenno. Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos. 13 abr. 2017. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/prefeitura-sp-disciplina-troca-dados-entre-fisco-bancos>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Diante do cenário apresentado, suponha que o servidor repasse a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados e use acesso restrito indevidamente. Considerando a responsabilidade administrativa, analise as afirmações:
I- Quando o servidor pratica um ilícito administrativo, a ele é atribuída responsabilidade penal.
II- A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito.
III- Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da adequada sanção administrativa.
IV- Ao servidor infrator poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
O governo anunciou a edição de uma medida provisória para estimular um plano de demissão voluntária na máquina pública federal. A meta é cortar pelo menos cinco mil funcionários do Executivo, o que resultará em economia anual de R$ 1 bilhão a partir de 2018, segundo o Ministério do Planejamento. A indenização paga a quem aderir ao PDV vai corresponder a 25% a mais da remuneração que o servidor já recebe, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Isso significa que, para cada R$ 10 mil de salários, ele receberia um adicional de R$ 2,5 mil.
LYRA, Paulo De Tarso; BATISTA, Vera; SABINO, Marlla. Especialistas temem desligamentos em áreas mais sensíveis à União com PDV. Correio Braziliense, 25 jul. 2017. Disponível em:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/07/25/interna_politica,612192/especialistas-temem-desligamentos-em-areas-mais-sensiveis-a-uniao-com.shtml>. Acesso em: 10 ago. 2017.
Refletindo a respeito do cenário proposto, suponha que você como gestor público, ao realizar o diagnóstico do quadro de pessoal, identificou que o órgão ao qual está lotado ultrapassou os limites para despesa de pessoal ou está perto de ultrapassá-los. Quais pontos poderiam ser avaliados para adequar a despesa com pessoal, considerando o texto acima e os seus conhecimentos sobre gestão de pessoas no serviço público? Leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Dispensar servidores públicos efetivos.
II. Exonerar todos os servidores não estáveis.
III. Reduzir a jornada de trabalho.
IV. Extinguir cargos.
Somente as opções I e IV configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Todas opções configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I e II configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I, II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Você estudou precisamente na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública que existem várias possibilidades de uma pessoa trabalhar no setor público.
A partir dessa afirmação avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Cargo em comissão e função de confiança são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo, seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
Entretanto
II- A diferença entre elas reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Leia o texto a seguir:
Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos
A Prefeitura de São Paulo disciplinou a troca de informações entre o Fisco paulistano e as instituições financeiras, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 2.386, 2.397 e 2.859 e o Recurso Extraordinário 601.314. O Decreto 57.659 foi publicado nesta quinta-feira (12/4) no Diário Oficial da capital paulista. [...]
O decreto também detalha as sanções que serão aplicadas aos servidores que usem em benefício próprio as informações sigilosas recebidas das instituições financeiras ou as repassem a alguém fora do setor fiscal do poder público sem autorização expressa. Uma delas é a demissão, prevista no inciso III do artigo 184 do Estatuto dos Servidores da Prefeitura de SP, e que valerá para divulgação indevida ou facilitação no acesso aos dados. O servidor será responsabilizado administrativamente se repassar a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados. A medida também vale para aquele que usar o acesso restrito indevidamente.
Fonte: GRILLO, Brenno. Prefeitura de SP disciplina troca de dados entre Fisco e bancos. 13 abr. 2017. Conjur. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/prefeitura-sp-disciplina-troca-dados-entre-fisco-bancos>. Acesso em: 23 ago. 2017.
Diante do cenário apresentado, suponha que o servidor repasse a senha do sistema com as informações financeiras dos fiscalizados e use acesso restrito indevidamente. Considerando a responsabilidade administrativa, analise as afirmações:
I- Quando o servidor pratica um ilícito administrativo, a ele é atribuída responsabilidade penal.
II- A responsabilidade administrativa deve ser apurada em processo administrativo, assegurando-se ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a maior margem probatória, a fim de possibilitar mais eficientemente a apuração do ilícito.
III- Constatada a prática do ilícito, a responsabilidade importa a aplicação da adequada sanção administrativa.
IV- Ao servidor infrator poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
O governo anunciou a edição de uma medida provisória para estimular um plano de demissão voluntária na máquina pública federal. A meta é cortar pelo menos cinco mil funcionários do Executivo, o que resultará em economia anual de R$ 1 bilhão a partir de 2018, segundo o Ministério do Planejamento. A indenização paga a quem aderir ao PDV vai corresponder a 25% a mais da remuneração que o servidor já recebe, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Isso significa que, para cada R$ 10 mil de salários, ele receberia um adicional de R$ 2,5 mil.
LYRA, Paulo De Tarso; BATISTA, Vera; SABINO, Marlla. Especialistas temem desligamentos em áreas mais sensíveis à União com PDV. Correio Braziliense, 25 jul. 2017. Disponível em:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/07/25/interna_politica,612192/especialistas-temem-desligamentos-em-areas-mais-sensiveis-a-uniao-com.shtml>. Acesso em: 10 ago. 2017.
Refletindo a respeito do cenário proposto, suponha que você como gestor público, ao realizar o diagnóstico do quadro de pessoal, identificou que o órgão ao qual está lotado ultrapassou os limites para despesa de pessoal ou está perto de ultrapassá-los. Quais pontos poderiam ser avaliados para adequar a despesa com pessoal, considerando o texto acima e os seus conhecimentos sobre gestão de pessoas no serviço público? Leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Dispensar servidores públicos efetivos.
II. Exonerar todos os servidores não estáveis.
III. Reduzir a jornada de trabalho.
IV. Extinguir cargos.
Somente as opções I e IV configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Todas opções configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I e II configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I, II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Você estudou precisamente na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública que existem várias possibilidades de uma pessoa trabalhar no setor público.
A partir dessa afirmação avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Cargo em comissão e função de confiança são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo, seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
Entretanto
II- A diferença entre elas reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
O governo anunciou a edição de uma medida provisória para estimular um plano de demissão voluntária na máquina pública federal. A meta é cortar pelo menos cinco mil funcionários do Executivo, o que resultará em economia anual de R$ 1 bilhão a partir de 2018, segundo o Ministério do Planejamento. A indenização paga a quem aderir ao PDV vai corresponder a 25% a mais da remuneração que o servidor já recebe, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. Isso significa que, para cada R$ 10 mil de salários, ele receberia um adicional de R$ 2,5 mil.
LYRA, Paulo De Tarso; BATISTA, Vera; SABINO, Marlla. Especialistas temem desligamentos em áreas mais sensíveis à União com PDV. Correio Braziliense, 25 jul. 2017. Disponível em:<https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/07/25/interna_politica,612192/especialistas-temem-desligamentos-em-areas-mais-sensiveis-a-uniao-com.shtml>. Acesso em: 10 ago. 2017.
Refletindo a respeito do cenário proposto, suponha que você como gestor público, ao realizar o diagnóstico do quadro de pessoal, identificou que o órgão ao qual está lotado ultrapassou os limites para despesa de pessoal ou está perto de ultrapassá-los. Quais pontos poderiam ser avaliados para adequar a despesa com pessoal, considerando o texto acima e os seus conhecimentos sobre gestão de pessoas no serviço público? Leia as afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. Dispensar servidores públicos efetivos.
II. Exonerar todos os servidores não estáveis.
III. Reduzir a jornada de trabalho.
IV. Extinguir cargos.
Somente as opções I e IV configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Todas opções configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I e II configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I, II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Você estudou precisamente na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública que existem várias possibilidades de uma pessoa trabalhar no setor público.
A partir dessa afirmação avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Cargo em comissão e função de confiança são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo, seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
Entretanto
II- A diferença entre elas reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somente as opções I e IV configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Todas opções configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I e II configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Somente as opções I, II e III configuram ações possíveis para adequar a despesa com pessoal.
Você estudou precisamente na segunda semana da disciplina Gestão de Pessoas na Administração Pública que existem várias possibilidades de uma pessoa trabalhar no setor público.
A partir dessa afirmação avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Cargo em comissão e função de confiança são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública, e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo, seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
Entretanto
II- A diferença entre elas reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições falsas.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma explicação correta da I.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma explicação correta da I.
Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada
A lista dos 299 funcionários comissionados que serão exonerados da Câmara de Vereadores de Campinas foi publicada no Diário Oficial da cidade [...] A demissão foi feita por decisão da Justiça, que acatou ao pedido do Ministério Público. Segundo o vereador e o presidente do Legislativo, Rafael Zimbaldi (PP), a decisão da exoneração é irreversível, mas, apesar de lamentarem a situação, ela está sendo cumprida. A Câmara de Campinas precisou desligar parte dos servidores e substituir para funcionários concursados após ação do Ministério Público. A Câmara recorreu com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), mas os pedidos foram negados.
Fonte: G1 Campinas e Região. Lista de funcionários exonerados da Câmara de Campinas é publicada. G1. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/lista-de-299-comissionados-exonerados-na-camara-de-campinas-e-publicada.ghtml>. Acesso em: 16 set. 2019.
Considerando o caso anterior e o que estudamos a respeito da exoneração, analise as afirmações a seguir:
I- a exoneração ocorreu em face da composição do quadro funcional estar destoando do permitido, no qual prevalecia mais funcionários comissionados ao invés de concursados.
II- a exoneração é uma forma de vacância do cargo público, ou seja, com os 299 funcionários comissionados exonerados, os cargos poderão ser ocupados novamente por servidores concursados.
III- a exoneração de cargos comissionados pode ocorrer a juízo da autoridade competente.
IV- a exoneração, considerando o caso apresentado, foi punitiva.
Marque a alternativa correta:
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
Somente as afirmações III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e II estão corretas.
Somente as afirmações II, III e IV estão corretas.
Somente as afirmações I e III estão corretas.
Cada país tem seu modelo próprio de previdência; esta, por sua vez, tem sido elemento de preocupação para o governo brasileiro. O governo brasileiro alega que o sistema previdenciário contemporâneo não será sustentável daqui a alguns anos. Diante de seus estudos acerca da previdência, identifique quais são as razões que levaram a essa conclusão por parte do governo brasileiro.
I. A população idosa aumentou mais do que o previsto nos últimos tempos, desse modo, equilibrar as contas da seguridade social torna-se um desafio para o futuro do Brasil.
II. O país tem acumulado constantes déficits devido a uma soma de aspectos, como envelhecimento da população, degradação dos postos de trabalho, emprego informal, gestão ineficaz dos recursos.
III. Com o aumento da expectativa de vida do brasileiro, há mais gastos com aposentadoria, o que eleva as despesas públicas.
IV. O excesso de pensões e a aposentadoria precoce no Brasil elevam os gastos do governo com a previdência.
Assinale a alternativa correta.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
A Aposentadoria é o direito garantido pela Constituição ao servidor público de receber determinada remuneração na inatividade, diante da ocorrência de certos fatos jurídicos previamente estabelecidos. Dessa forma, é um fato jurídico-administrativo que precisa se formalizar por meio de um ato administrativo da autoridade competente. A respeito do cenário da aposentadoria no Brasil, analise as afirmações a seguir:
I- A aposentadoria é um direito social dos trabalhadores.
II- Segundo a legislação constitucional o valor recebido referente à aposentadoria deveria assegurar ao aposentado a garantia de uma velhice assistida, com uma condição de vida digna.
III- No Brasil, o valor recebido da aposentadoria muitas vezes não é suficiente para suprir as necessidades do segurado e de sua família.
IV- Em regra, para manter o padrão de vida, aposentados retornam ao mercado de trabalho e continuam contribuindo para a previdência social.
Assinale a alternativa correta
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas.
Todas as afirmações estão corretas.
Apenas as afirmações I, II e III estão corretas.
Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
Analise o caso hipotético a seguir: Humberto, servidor público federal, dirigindo veículo de propriedade da União, excede a velocidade e realiza manobra perigosa em via pública, vindo a colidir com veículo de terceiro, causando danos. Diante disso, considerando a conduta de Humberto, identifique qual tipo de responsabilidade será aplicado ao caso e quais consequências Humberto sofrerá frente à Administração Pública e do terceiro.
I. Humberto será civilmente responsabilizado, tendo a obrigação de reparar o dano causado à Administração e ao terceiro.
II. Humberto agiu com culpa, pois infringiu as regras de trânsito.
III. Humberto será demitido por justa causa, por ter acarretado danos à Administração e a terceiro.
IV. Poderá ser instaurado processo administrativo para apurar a responsabilidade do servidor, o qual terá que indenizar os danos causados.
Assinale a alternativa correta:
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e IV estão corretas.
Apenas as opções III e IV estão corretas.
Apenas as opções II, III e IV estão corretas.
Apenas as opções II e III estão corretas.
Apenas as opções I, II e III estão corretas.
O Rio de Janeiro ultrapassou em 12,3% o limite fiscal com gastos de pessoal, aponta relatório. No total, todos os poderes gastaram 72,3%. O teto máximo permitido pela lei é de 60%. O executivo gastou 61,73%, quando a lei estabelece 49%.
Disponível em:. Acesso em: 10 ago. 2017.
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou vedações para os órgãos públicos que alcançarem o limite prudencial de despesas com pessoal, que é de 95% do limite total para o órgão. Considerando o entendimento geral sobre os seus estudos sobre a gestão de pessoas no serviço público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise quais são essas vedações e marque a alternativa correta:
I. Criação de cargo, emprego ou função.
II. Alteração do plano de carreira que implique aumento de despesa.
III. Concessão de vantagem aos agentes públicos de qualquer tipo sem exceções.
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título sem exceções.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e II configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as opções configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I, II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções II e III configuram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apenas as opções I e IV onfiguram vedações feitas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.